Termos de Uso

1. Objeto

O Planttao é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que conecta uma instância de WhatsApp fornecida pelo Usuário a um sistema de automação. O serviço monitora grupos de WhatsApp especificados pelo Usuário, detecta mensagens que contenham palavras-chave por ele configuradas e, mediante identificação de correspondência, envia automaticamente respostas padronizadas (templates) ao remetente ou ao grupo, visando a captação de oportunidades de plantão médico ou similar.

Adicionalmente, a plataforma poderá coletar e estruturar dados contidos nas mensagens detectadas — incluindo nome do local, data, horário, especialidade e valor estimado do plantão — para fins de geração de inteligência de mercado, visualização geográfica e análise de padrões de disponibilidade de vagas, conforme descrito na Política de Privacidade.

2. Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar o serviço, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena (ser maior de 18 anos ou emancipado).
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no ato do cadastro, especialmente nome completo, CPF e endereço de e-mail.
• Ser o titular legítimo do número de WhatsApp vinculado à instância de automação.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer uso não autorizado da conta deve ser comunicado imediatamente à Contratada.

O Planttao reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou fraudulentas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Planos, Preços e Pagamentos

O acesso à plataforma é oferecido em diferentes planos, conforme detalhado na página de preços. O plano gratuito (FREE) possui funcionalidades limitadas. Os planos pagos são cobrados de forma recorrente, mensal ou anual, processados pelo gateway de pagamento Asaas Serviços Financeiros S.A. Funcionalidades de análise geográfica, inteligência de padrões e avaliação de empregadores estão disponíveis exclusivamente nos planos pagos, conforme detalhado na página de preços.

• Vencimento: a assinatura é renovada automaticamente na data de aniversário do contrato, salvo cancelamento prévio.
• Inadimplência: em caso de falha no pagamento, o acesso às funcionalidades pagas será suspenso após o período de tolerância de 3 (três) dias, sem necessidade de aviso prévio.
• Reajuste: os preços poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA ou índice similar, mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias.

4. Cancelamento e Política de Reembolso

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações. O cancelamento produz efeitos no início do próximo ciclo de faturamento; durante o ciclo já pago, o serviço permanece ativo.

Direito de arrependimento: em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Usuário que contratar o serviço por meio eletrônico pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos a contar da data da contratação, com reembolso integral dos valores pagos. Após esse prazo, não são concedidos reembolsos por período já transcorrido da assinatura.

5. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O Usuário é o único responsável pelo uso da sua conta e pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio da automação. É expressamente vedado utilizar o Planttao para:

• Envio de mensagens não solicitadas em massa (spam), correntes ou conteúdo publicitário não autorizado.
• Veicular conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Praticar qualquer conduta que viole os Termos de Serviço do WhatsApp/Meta.
• Tentar contornar limites técnicos ou de plano da plataforma.
• Ceder, alugar ou revender o acesso à conta a terceiros.
• Utilizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.

Ao submeter avaliações de empregadores ou locais de trabalho na plataforma, o Usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras e baseadas em experiência pessoal, responsabilizando-se integralmente pelo conteúdo publicado, incluindo eventuais danos a terceiros decorrentes de informações falsas ou difamatórias.

O descumprimento destas disposições autoriza o Planttao a suspender ou encerrar imediatamente a conta, sem reembolso, e a adotar as medidas legais cabíveis.

5-A. Extração Automática de Dados de Mensagens

Para viabilizar funcionalidades de inteligência de mercado, o sistema poderá extrair e persistir, de forma estruturada e anonimizada, as seguintes informações contidas nas mensagens detectadas nos grupos monitorados:

• Nome e localização do estabelecimento mencionado
• Data e horário do plantão
• Especialidade médica identificada
• Valor estimado da vaga

Esses dados são armazenados de forma desvinculada do conteúdo original da mensagem e utilizados exclusivamente para geração de análises agregadas e visualizações no painel do próprio Usuário. O Usuário consente expressamente com essa coleta ao ativar funcionalidades de análise geográfica ou de padrões de mercado.

6. Limitação de Responsabilidade da Contratada

O Planttao prestará o serviço com diligência razoável, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou resultados específicos na captação de plantões. A Contratada não se responsabiliza por:

• Banimento ou suspensão do número de WhatsApp pelo Meta/WhatsApp, seja por uso da automação ou por qualquer outra razão. O Usuário reconhece que o uso de automações pode violar os termos do WhatsApp e assume integralmente esse risco.
• Falhas de detecção decorrentes de palavras-chave configuradas de forma imprecisa ou de alterações no comportamento dos grupos monitorados.
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou quaisquer prejuízos decorrentes de interrupções do serviço.
• Atos de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura, gateways de pagamento ou a própria plataforma WhatsApp.
• Conteúdo de mensagens recebidas ou enviadas que esteja fora do controle da Contratada.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Contratada perante o Usuário excederá o montante efetivamente pago por ele nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

7. Disponibilidade do Serviço (SLA)

O Planttao envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. São previstos:

• Manutenção programada: comunicada com antecedência mínima de 24 horas pelo painel ou e-mail.
• Manutenção emergencial: poderá ocorrer sem aviso prévio em situações que comprometam a segurança do serviço.

Interrupções decorrentes de falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, Firebase, operadoras de telecomunicações) não configuram inadimplência da Contratada.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, logotipo, marcas, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Planttaoou licenciado a ela, sendo protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e tratados internacionais aplicáveis.

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, recebendo tão somente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, estritamente para as finalidades previstas neste contrato.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizados em razão deste contrato é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). O Usuário declara ter lido e aceito a Política de Privacidade como condição para uso do serviço.

10. Rescisão

Este contrato poderá ser rescindido:

• Pelo Usuário: a qualquer momento, mediante cancelamento da assinatura pelo painel, com efeitos no próximo ciclo de faturamento.
• Pelo Planttao: imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, uso ilegal ou abusivo da plataforma, ou por solicitação de autoridade competente.

A rescisão não exonera o Usuário de obrigações já incorridas nem gera direito a reembolso de valores fora do prazo de arrependimento.

11. Alterações dos Termos

O Planttao pode alterar este instrumento a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde, deverá cancelar a assinatura antes da data de entrada em vigor.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: este contrato, juntamente com a Política de Privacidade, representa o acordo completo entre as partes e substitui quaisquer negociações ou entendimentos anteriores sobre o objeto aqui tratado.
• Independência das cláusulas: a nulidade ou invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• Tolerância: o não exercício de qualquer direito previsto neste instrumento não implica renúncia ao mesmo.

13. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Este contrato é regido exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do Juizado Especial Cível nos casos em que o Usuário se enquadrar como consumidor.